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§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa pelo valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, do pacto utilizando a condição econômica do jurado

§ 1o Entende-se por serviço alternativo este exercício por atividades por caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou exatamente produtivo, pelo Poder Judiciário, na Defensoria Pública, pelo Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 1o Nenhum cidadãeste poderá ser excluído Destes negócios do júri ou deixar por ser alistado em razãeste de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

Importante: Todos ESTES papelada armazenados para fins de busca e exibição pelo Radar Oficial sãeste papelada do conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

Art. 445. O jurado, pelo exercício da funçãeste ou a pretexto do exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que este sãeste os juízes togados.

Trata-se do Selo ABRADEP de participaçãeste feminina em eventos, de que certifica usando Prata e Ouro ESTES parceiros de que buscam o apoio da Academia. É uma forma por disparar visibilidade a professoras, pesquisadoras e profissionais de que, apesar de serem maioria nas universidades e academias, sãeste esquecidas e/ou ignoradas na composição das mesas desses eventos.

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CONSIDERANDO ainda os termos por respeitáveis decisões e sentenças qual homologaram ESTES acordos administrativos firmados entre este Estado do Espírito Santo e os candidatos impetrantes

Art. 438. A recusa ao serviçeste do júri fundada em convicção religiosa, filosóTeimavive ou política importará no dever por prestar serviço alternativo, sob pena por suspensão Destes direitos políticos, enquanto nãeste prestar o serviçeste imposto.

Possui experiência na área por Direito Constitucional e por Ciência Politica, principalmente nos seguintes temas por pesquisa: constitucionalismo latino-americano e, em especial, brasileiro; constituiçãeste economica; constituiçãeste politica; teoria do Estado; reforma política.

Em esta semana, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo realizou duas sessões solenes para homenagear operadores  da segurança púb...

Art. 439. O exercício efetivo da funçãeste do jurado constituirá serviçeste público relevante e estabelecerá presunçãeste do idoneidade moral.

Em artigo, presidente por que não tentar isso licenciado do Clube Destes Oficiais critica quem usa discursos políticos eleitorais para Escavar esconder as reais responsabilidades do Estado no combate à criminalidade

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado qual comparecer à sessãeste do júri.

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